STF arquiva ação de cooperativas contra decreto do governo de SP

CAROLINA LEAL
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A ministra Ellen Gracie, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou uma ação que questionava o decreto do governo de São Paulo que proíbe a participação das cooperativas em licitações de fornecimento de mão de obra e transporte ao Estado. Com isso, a ministra considerou que o decreto tem fundamento na legislação.

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade tinha sido proposta pela Confetrans (Confederação Nacional das Cooperativas de Transportes) e pela Fecootransp (Federação das Cooperativas de Transporte do Estado de São Paulo), que alegaram que o decreto violava princípios constitucionais, como o de que "todos são iguais perante a lei" e o de que "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo".

Em junho, o governador Alberto Goldman (PSDB) vetou a participação de cooperativas em licitações, agora restritas a empresas. O Tribunal de Contas do Estado entende que, por exigirem subordinação, os serviços contratados pelo Estado não podem ser prestados por cooperativa --uma característica dessas organizações deve ser a ausência de subordinação.

Em sua análise, a ministra concordou com as considerações do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do próprio TCE, que entendem que a participação de cooperativas na contratação de serviços é um risco para a administração pública, que poderia ter que arcar com responsabilidades trabalhistas devido à ausência de vínculo empregatício entre cooperativa e cooperados.

PROTESTOS

As cooperativas preparam um protesto contra o decreto para o próximo sábado (11). Os cooperados devem fazer uma carreata saindo da praça Campos de Bagatele (zona norte de SP), passando pelas avenidas Tiradentes e 23 de Maio, até a ponte Octávio Frias de Oliveira (ponte Estaiada).

No dia 1º de setembro, as entidades já haviam protestado no centro da cidade contra o decreto. No mesmo dia, participaram de uma audiência pública convocada pelo deputado Carlos Gianazzi (PSOL), mas o governador Alberto Goldman não compareceu.

Um setor já afetado pela medida é o ensino público, que mantinha contratos com cooperativas para limpeza e transporte escolar. Reportagem da Folha mostrou, no dia 28 de agosto, que algumas escolas já sofrem com o atraso na contratação de empresas terceirizadas para o serviço --o que fez com que alunos e funcionários da merenda passassem a ajudar na limpeza.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/796125-stf-arquiva-acao-de-cooperativas-contra-decreto-do-governo-de-sp.shtml